Resultado da busca por lei

133 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DM_4034_069_Barro_Duro_Decreto_01-2020_pag_171.pdf
por adm — última modificação 21/07/2023 15h05
Localizado em Processo Legislativo / Decreto / Decreto de 2020
Arquivo PDF document DM_4731_092_Barro_Duro_Lei_029-23_pag_342.pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 18h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2022
Arquivo PDF document DM_4731_092_Barro_Duro_Lei_029-23_pag_342 (1).pdf
por adm — última modificação 18/07/2023 18h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais de 2023
« 10 itens anteriores 1 ... 11 12 13 [14]